“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
ADesapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
BDesapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
De acordo com o art. 182, §4º, I, da CF/88, o Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória. Essa é a primeira medida prevista constitucionalmente, antes do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com títulos da dívida pública.
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