No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
ASerá adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
BEm todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
CÉ exigido o preparo para a interposição dos recursos.
DOs recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
Gabarito oficial
Alternativa A
Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
Explicação
Conforme o art. 198, caput, do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil. Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, e não há exigência de preparo para sua interposição no âmbito do ECA.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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