11º Exame da OAB — Questão 80

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

  1. A Execução de Título Extrajudicial.
  2. B Mandado de Segurança.
  3. C Ação de Cumprimento.
  4. D Ação Monitória.

Gabarito oficial

Alternativa C

Ação de Cumprimento.

Explicação

De acordo com o art. 114, I, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. A competência é fixada em razão da matéria (ratione materiae), sendo de natureza absoluta. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamações trabalhistas independentemente de acordo entre as partes.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 80 de 80 do 11º Exame da OAB