12º Exame da OAB — Questão 16

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

  1. A Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
  2. B Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  3. C Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
  4. D Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Gabarito oficial

Alternativa A

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

Explicação

Nos termos do art. 105, I, 'b', da CF/88, compete ao STJ processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. As demais alternativas referem-se a competências do STF ou descrevem atribuições incorretamente.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 16 de 80 do 12º Exame da OAB