2013 Direito Internacional Médio

12º Exame da OAB — Questão 24

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
  2. B Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
  3. C Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
  4. D Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Gabarito oficial

Alternativa D

Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Explicação

Conforme o art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado. Contudo, o Estado acreditante pode renunciar expressamente a essa imunidade, permitindo que o agente seja julgado pelo Estado acreditado. A renúncia deve partir do Estado que envia, não do próprio agente.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 24 de 80 do 12º Exame da OAB