13º Exame da OAB — Questão 24

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

  1. A É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
  2. B É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
  3. C Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
  4. D A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

Gabarito oficial

Alternativa C

Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

Explicação

Nos termos do art. 66 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e oportunidade da expulsão ou de sua revogação. As alternativas A e B descrevem hipóteses de expulsão (não extradição), e a alternativa D inverte o sentido da norma.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 24 de 80 do 13º Exame da OAB