13º Exame da OAB — Questão 78

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

  1. A conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
  2. B prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
  3. C indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
  4. D solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

Gabarito oficial

Alternativa C

indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Explicação

Conforme a Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, a não juntada dos documentos indispensáveis acarreta o indeferimento liminar da petição inicial. Não se admite prazo para emenda da inicial em mandado de segurança.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 78 de 80 do 13º Exame da OAB