Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
- A é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
- B tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- C depende de autorização excepcional do Executivo.
- D está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.