Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- A Deve observar a reserva de lei complementar.
- B Deve ser promovida por lei ordinária.
- C Deve observar o princípio da irretroatividade.
- D Deve observar o princípio da anterioridade.