Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
Gabarito oficial
Alternativa D
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Quando o Estado delega reforma, manutenção e operação de rodovia com remuneração exclusivamente por tarifa, configura-se concessão de serviço público precedida de obra pública (art. 2º, III, da Lei 8.987/95). Não é concessão patrocinada (sem contraprestação do poder concedente) nem administrativa (há tarifa).
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Baixar grátisQuestão 29 de 80 do 14º Exame da OAB
