14º Exame da OAB — Questão 73

O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia. Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

  1. A Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
  2. B Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
  3. C Apenas os depósitos de FGTS.
  4. D Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

Gabarito oficial

Alternativa C

Apenas os depósitos de FGTS.

Explicação

Conforme a Súmula 363 do TST, a contratação sem concurso público é nula, gerando direito apenas aos depósitos do FGTS. Não há direito a aviso prévio, 13º, férias ou demais verbas trabalhistas, pois o contrato é nulo pela ausência de concurso.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 73 de 80 do 14º Exame da OAB