2015 Direito Civil Difícil

16º Exame da OAB — Questão 57

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos. Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

  1. A Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
  2. B É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
  3. C O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
  4. D O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

Gabarito oficial

Alternativa B

É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.

Explicação

Nos termos do art. 642 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.017 do CPC/73), o credor do espólio pode requerer a habilitação de seu crédito no inventário. Conforme o art. 643, o credor com crédito vencido e exigível pode requerer o recebimento por meio de adjudicação dos bens já reservados, desde que haja concordância dos herdeiros.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 57 de 80 do 16º Exame da OAB