2015 Direito Empresarial Difícil

17º Exame da OAB — Questão 52

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. A Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
  2. B O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
  3. C A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
  4. D Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

Gabarito oficial

Alternativa B

O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.

Explicação

A nota promissória sem data de emissão apresenta vício de forma. Como o aval em branco é equiparado ao aval dado em favor do emitente (art. 31 do Decreto 57.663/66), o avalista pode opor exceção de vício de forma perante o credor originário.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 51 de 78 do 17º Exame da OAB