2016 Processo Civil Difícil

20º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 41

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  1. A A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
  2. B A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
  3. C A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
  4. D A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Gabarito oficial

Alternativa C

A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.

Explicação

De acordo com a Súmula 449 do STJ, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não é abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, podendo ser penhorada. Se não possuir matrícula própria, estará protegida como acessório do imóvel.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 41 de 80 do 20º Exame da OAB (reaplicação)