20º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 79

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

  1. A Interpor agravo de instrumento.
  2. B Opor embargos declaratórios.
  3. C Impetrar mandado de segurança.
  4. D Interpor recurso ordinário.

Gabarito oficial

Alternativa C

Impetrar mandado de segurança.

Explicação

Nos termos da Súmula 414 do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é cabível contra decisão que concede tutela de urgência irrecorrível no processo trabalhista.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 79 de 80 do 20º Exame da OAB (reaplicação)