21º Exame da OAB — Questão 33

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
  2. B O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
  3. C A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. D A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Gabarito oficial

Alternativa C

A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

Explicação

De acordo com o art. 37, IX, da CRFB/88, a contratação temporária é permitida para atender necessidade de excepcional interesse público. Grande número de professores afastados caracteriza necessidade temporária que justifica a contratação.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito Constitucional no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 33 de 80 do 21º Exame da OAB