21º Exame da OAB — Questão 77

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

  1. A Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
  2. B Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
  3. C Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
  4. D Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

Gabarito oficial

Alternativa B

Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

Explicação

Conforme o art. 114, VIII, da CRFB/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. A competência abrange contribuições sobre parcelas deferidas na condenação, como equiparação salarial.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 77 de 80 do 21º Exame da OAB