22º Exame da OAB — Questão 23

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro

  1. A não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
  2. B pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
  3. C pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
  4. D não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.

Gabarito oficial

Alternativa C

pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.

Explicação

Nos termos da legislação brasileira sobre extradição, esta pode ser concedida mesmo quando o extraditando tem cônjuge e filhos brasileiros, desde que cumpridos os requisitos legais. A Súmula 421 do STF confirma que não impede a extradição.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 23 de 80 do 22º Exame da OAB