22º Exame da OAB — Questão 26

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
  2. B A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
  3. C A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
  4. D A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

Gabarito oficial

Alternativa D

A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

Explicação

Conforme a Súmula Vinculante 19 do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão de serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo é constitucional. As igrejas não gozam de imunidade quanto a taxas, pois a imunidade religiosa refere-se apenas a impostos.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 26 de 80 do 22º Exame da OAB