2017 Direito Empresarial Difícil

24º Exame da OAB — Questão 50

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

  1. A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  2. B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
  3. C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
  4. D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

Gabarito oficial

Alternativa B

ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

Explicação

Conforme o art. 130 da Lei nº 11.101/05, a ação revocatória, destinada a declarar a ineficácia ou anular atos praticados em fraude contra credores antes da falência, deve ser proposta pelo administrador judicial, em nome da massa falida, ou por qualquer credor, perante o juízo da falência. No caso, o administrador judicial deve ajuizar a ação revocatória para anular os empréstimos simulados.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 50 de 80 do 24º Exame da OAB