2017 Direito Empresarial Difícil

24º Exame da OAB — Questão 49

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

  1. A O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  2. B O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
  3. C O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
  4. D A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Gabarito oficial

Alternativa A

O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Explicação

Conforme o art. 48, II, da Lei nº 11.101/05, não pode requerer recuperação judicial o devedor que, há menos de 5 anos, obteve concessão de recuperação judicial. Este é um dos impedimentos legais ao pedido de recuperação judicial, visando evitar o uso abusivo e reiterado do instituto.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 49 de 80 do 24º Exame da OAB