2017 Direito Penal Médio

24º Exame da OAB — Questão 59

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

  1. A de crime único de porte de arma de fogo.
  2. B da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
  3. C do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
  4. D do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

Gabarito oficial

Alternativa A

de crime único de porte de arma de fogo.

Explicação

O porte simultâneo de várias armas de fogo da mesma espécie, no mesmo contexto fático, configura crime único, e não concurso de crimes. O agente que transporta e porta três armas de fogo simultaneamente pratica um único crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme entendimento consolidado do STJ.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 59 de 80 do 24º Exame da OAB