2017 Processo Penal Difícil

24º Exame da OAB — Questão 64

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica. Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

  1. A renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
  2. B renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
  3. C perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa- crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
  4. D perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

Gabarito oficial

Alternativa A

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.

Explicação

Nos crimes de ação penal privada, como o dano simples (art. 163, caput, do CP), a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores estende-se a todos os demais (art. 49 do CPP), em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Assim, a renúncia de Pedro em relação a Lívia impede o recebimento da queixa-crime contra Carla.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 64 de 80 do 24º Exame da OAB