2018 Direito Constitucional Médio

25º Exame da OAB — Questão 12

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

  1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
  2. B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
  3. C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
  4. D Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

Gabarito oficial

Alternativa C

Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

Explicação

Conforme o art. 103-A, §3º, da CF/88, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante caberá reclamação constitucional ao STF, para garantir a autoridade da súmula. Como o chefe do Executivo municipal contrariou a Súmula Vinculante ao estender benefício aos inativos, o instrumento adequado é a reclamação constitucional.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 12 de 80 do 25º Exame da OAB