25º Exame da OAB — Questão 31

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

  1. A Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
  2. B A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
  3. C Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
  4. D Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

Gabarito oficial

Alternativa D

Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

Explicação

Conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), organizações religiosas podem celebrar parcerias com a Administração Pública, inclusive mediante termo de colaboração, quando a atividade se destinar a fins de interesse público. A seleção deve ser feita por chamamento público, nos termos da lei.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 31 de 80 do 25º Exame da OAB