25º Exame da OAB — Questão 76

Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
  2. B O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
  3. C O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
  4. D O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.

Gabarito oficial

Alternativa A

O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.

Explicação

Conforme o art. 791, §3º, da CLT e a Súmula 164 do TST, o mandato verbal pode ser outorgado na audiência, devendo ser consignado em ata. Nesse caso, o mandato é válido, porém os poderes conferidos são apenas para o foro em geral (ad judicia), não incluindo poderes especiais como receber, dar quitação ou transigir, que exigem procuração expressa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 76 de 80 do 25º Exame da OAB