Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
Gabarito oficial
Alternativa D
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Trata-se de prazo decadencial, e não prescricional.
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Baixar grátisQuestão 27 de 80 do 4º Exame da OAB
