4º Exame da OAB — Questão 80

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

  1. A deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
  2. B não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
  3. C para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
  4. D não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

Gabarito oficial

Alternativa B

não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

Explicação

Conforme a Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, a empresa não precisa recolher qualquer valor para ter seu recurso administrativo apreciado.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 80 de 80 do 4º Exame da OAB