2024 Direito Constitucional Difícil

41º Exame da OAB — Questão 27

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
  2. B Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
  3. C Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
  4. D Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

Gabarito oficial

Alternativa B

Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Explicação

Nos termos do art. 147 da CF/88, competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os municipais; sendo o Território dividido em Municípios, os impostos municipais pertencem a cada Município (alternativa [B]). Assim, [A] erra ao afirmar que não se cobram impostos estaduais; [C] erra ao destinar os impostos estaduais aos Municípios; e [D] erra ao atribuir todos os impostos à União, ignorando a arrecadação municipal própria dos Municípios criados.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 80 do 41º Exame da OAB