41º Exame da OAB — Questão 47

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

  1. A Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
  2. B A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
  3. C A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
  4. D O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

Gabarito oficial

Alternativa D

O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

Explicação

Conforme o art. 1.151, §1º, do Código Civil, os documentos de constituição da sociedade devem ser apresentados a arquivamento no prazo de 30 dias contados de sua assinatura; requerido nesse prazo, os efeitos do registro retroagem à data da assinatura (efeito ex tunc), do contrário só produzem efeitos a partir do despacho que os conceder. Como o contrato foi assinado em 17/04/2023 e apresentado apenas em 22/05/2023, o prazo de 30 dias foi descumprido, e o administrador pode ser responsabilizado pela demora — daí [D] estar correta. [A] erra porque qualquer sócio (e não só o administrador) pode requerer o arquivamento; [B] erra ao fixar prazo de quase dois meses, pois o prazo legal é de 30 dias; [C] erra porque, perdido o prazo de 30 dias, o registro produz efeitos ex nunc, não ex tunc.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 47 de 80 do 41º Exame da OAB