2024 Processo Penal Difícil

41º Exame da OAB — Questão 60

Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com esses fatos, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal. Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A Natália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.
  2. B Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.
  3. C Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.
  4. D Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

Gabarito oficial

Alternativa D

Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

Explicação

O crime de perseguição (stalking) praticado contra mulher no contexto de violência doméstica é de ação penal pública condicionada à representação, e, por incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a renúncia/retratação da representação só pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da Lei 11.340/2006), conforme a alternativa [D]. A [A] está errada porque o art. 147-A, § 3º, prevê hipótese condicionada à representação no caso (não incondicionada); a [B] está errada porque o limite não é o trânsito em julgado, mas o recebimento da denúncia; a [C] está errada porque a Lei Maria da Penha exige audiência perante o JUIZ, não bastando a presença do MP fora dessa formalidade judicial.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 60 de 80 do 41º Exame da OAB