Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
AO locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
BEm caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
CQuanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
DO locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.
Gabarito oficial
Alternativa B
Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
Explicação
De acordo com o art. 123 do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo; o contribuinte do IPTU é o proprietário/possuidor do imóvel (locador), e a cláusula que transfere o pagamento ao locatário só produz efeitos entre as partes. Assim, em caso de inadimplemento, o locatário não poderá ser executado pelo Município, que cobrará do contribuinte legal. As demais estão incorretas: [A] o locatário não é contribuinte de direito, condição reservada ao locador; [C] e [D] não há substituição nem sucessão tributária, pois a cláusula contratual não vincula o Fisco nem cria responsabilidade tributária legal.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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