Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
AA nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
BO número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
CO parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
DA Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
Gabarito oficial
Alternativa B
O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
Explicação
De acordo com o art. 195, § 11, da CRFB/88, é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições previdenciárias patronais (art. 195, I, a) e do segurado (art. 195, II), para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, mas não há vedação ao parcelamento; ocorre que o próprio § 11 limita o parcelamento a, no máximo, 60 (sessenta) meses, de modo que o programa de 90 meses extrapola o teto constitucional — correta a alternativa [B]. As demais estão incorretas: [A] o parcelamento pode ser instituído por lei ordinária, não se exigindo lei complementar; [C] não há exigência constitucional de parcela inicial de 20%; [D] a Constituição não veda qualquer parcelamento, apenas o limita temporalmente.
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