43º Exame da OAB — Questão 75

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
  2. B As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
  3. C A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
  4. D Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.

Gabarito oficial

Alternativa A

Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.

Explicação

Conforme o art. 477-B da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017), o plano de demissão voluntária ou incentivada previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário. Como o PDV de Margarida constava de acordo coletivo e o de Hortência de convenção coletiva, ambos deram quitação plena, tornando correta a alternativa [A]. As demais estão incorretas: [B] a quitação não depende de homologação no sindicato, mas da previsão em instrumento coletivo; [C] a quitação não se restringe à convenção coletiva, alcançando também o acordo coletivo; [D] Rosa, cujo PDV decorreu de mera norma interna do empregador, não teve quitação plena e poderá postular diferenças, de modo que a afirmação de que nenhuma irmã poderá ajuizar ação é falsa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 69 de 74 do 43º Exame da OAB