O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
AA despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
BA despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
CA despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
DA despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Gabarito oficial
Alternativa D
A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Explicação
Nos termos do art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela LDO; logo, dentre as opções, somente a despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos — despesa discricionária e não ressalvada — pode ser limitada, sendo correta a alternativa (D). As demais estão incorretas: (A) despesa que constitua obrigação legal é expressamente excluída da limitação; (B) o serviço da dívida é expressamente ressalvado pelo art. 9º, §2º; (C) despesa de desenvolvimento científico custeada por fundo específico, por seu caráter vinculado/legal, não comporta a limitação nos termos legais.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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