O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos cont…

Question

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C. De acordo com o art. 150, III, 'c', da CRFB/88, a cobrança do tributo instituído sujeita-se à anterioridade nonagesimal (90 dias da publicação da lei). Como o IPVA, em sua base de cálculo, é exceção apenas à noventena (art. 150, § 1º), mas a instituição/majoração da hipótese de incidência se submete à noventena, a lei publicada em 29/12/2024 só permite cobrança após decorridos 90 dias, tornando correta a alternativa [C]. As demais estão incorretas: [A] erra ao admitir cobrança já em 01/01/2025, sem observar a noventena; [B] erra porque o STF, no Tema 1153/RE 1.379.751, admite a incidência do IPVA sobre veículos automotores aéreos e aquáticos não ser vedada de forma absoluta nessa moldura, não havendo a inconstitucionalidade afirmada; [D] erra ao restringir a incidência apenas aos veículos aquáticos.

45º Exame da OAB — Questão 29

Explicação

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