Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
A30 dias depois de oficialmente publicada.
B45 dias depois de oficialmente publicada.
C90 dias depois de oficialmente publicada.
Dno 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
Gabarito oficial
Alternativa B
45 dias depois de oficialmente publicada.
Explicação
Sendo a lei omissa quanto à data de início de vigência, aplica-se a regra geral da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), cujo art. 1º estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (alternativa B correta). A alternativa A (30 dias) não corresponde a nenhum prazo legal aplicável; a C (90 dias) confunde-se com a anterioridade nonagesimal, que é regra de eficácia/cobrança, não de vigência, e que sequer se aplica à mera ampliação de prazo de pagamento; e a D (1º dia do exercício seguinte) refere-se à anterioridade anual tributária, igualmente regra de eficácia que não disciplina o início da vigência da lei omissa.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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