Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
AVaga reservada na garagem do Fórum.
BSuspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
CEntrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
DAcesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Gabarito oficial
Alternativa D
Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Explicação
Conforme o art. 7º-A, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 13.363/2016), é direito da advogada lactante, adotante ou que der à luz o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, o que torna correta a alternativa D. As demais estão incorretas: A traz a vaga reservada em garagem, que é prerrogativa de gestantes (art. 7º-A, I, b), e não o direito específico aqui indicado; B fala em suspensão de prazos com mera notificação ao cliente, em desacordo com a sistemática legal de suspensão; C refere-se à dispensa de detectores de metais, que é direito da gestante (art. 7º-A, I, a), não da lactante na hipótese descrita.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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