2025 Direito Civil Difícil

45º Exame da OAB — Questão 51

Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível. Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.

  1. A Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
  2. B Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo-se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
  3. C Ajuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
  4. D Comparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.

Gabarito oficial

Alternativa A

Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).

Explicação

Nos termos do art. 610, § 1º, do CPC/2015, havendo herdeiros capazes, consenso sobre a partilha e ausência de testamento, o inventário e a partilha podem ser feitos extrajudicialmente, por escritura pública, sendo obrigatória a assistência de advogado ou defensor público (art. 610, § 2º), o que torna correta a alternativa A. As demais estão incorretas: B exige indevidamente a intervenção do Ministério Público, dispensável quando não há incapazes; C afirma que o inventário deve necessariamente ocorrer pela via judicial, contrariando a possibilidade extrajudicial; D dispensa a assistência de advogado, exigência que é obrigatória na escritura pública.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 51 de 80 do 45º Exame da OAB