Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não…

Question

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença- maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

Accepted Answer

Alternativa C. No caso I, ao excluir os cães-guias do alcance da norma que proíbe animais (reduzindo o sentido literal por uma finalidade protetiva), há interpretação restritiva; no caso II, ao limitar a proibição de fumar exatamente ao que está textualmente contido na norma, há interpretação declarativa/especificadora (que apenas declara o sentido da letra da lei); no caso III, ao estender o benefício da licença-maternidade à mãe adotiva, ampliando o texto para alcançar hipótese não expressa, há interpretação extensiva (alternativa C). As demais combinações estão incorretas: [A], [B] e [D] trocam a classificação de ao menos um dos casos, atribuindo equivocadamente rótulos como axiológica ou teleológica onde o critério adequado, quanto aos efeitos/resultado, é restritivo, especificador (declarativo) e extensivo, respectivamente.

45º Exame da OAB — Questão 9

Explicação

Pratique Filosofia do Direito no OABei