6º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 18

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

  1. A a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
  2. B o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
  3. C os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
  4. D a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

Gabarito oficial

Alternativa C

os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.

Explicação

Nos termos do art. 29, VIII, da CF/88, os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Trata-se de imunidade material com limitação territorial.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 18 de 80 do 6º Exame da OAB (reaplicação)