7º Exame da OAB — Questão 24

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

  1. A tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
  2. B não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
  3. C não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
  4. D tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

Gabarito oficial

Alternativa A

tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.

Explicação

Conforme o art. 21, II, do CPC/1973 (art. 21 do CPC/2015), a autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar ações quando o fato ocorreu ou o ato foi praticado no Brasil. O acidente aéreo ocorrido em território brasileiro fundamenta a competência da Justiça brasileira.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 24 de 80 do 7º Exame da OAB