7º Exame da OAB — Questão 7

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

  1. A Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
  2. B Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
  3. C A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
  4. D A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

Gabarito oficial

Alternativa B

Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.

Explicação

Conforme o art. 28, V, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, há impedimento para o exercício da advocacia em relação a órgãos perante os quais o advogado presta serviços. Ao trabalhar na Junta Comercial, Tício fica impedido de advogar perante esse órgão.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 7 de 80 do 7º Exame da OAB