7º Exame da OAB — Questão 71

Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

  1. A O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
  2. B Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
  3. C Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
  4. D O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

Gabarito oficial

Alternativa B

Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.

Explicação

Nos termos do art. 502 da CLT, em caso de força maior que determine a extinção da empresa, a indenização é reduzida pela metade. Conforme o art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90, a indenização sobre o FGTS em caso de força maior é de 20% sobre os depósitos, em vez dos 40% devidos na dispensa sem justa causa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 71 de 80 do 7º Exame da OAB