2012 Direito Empresarial Difícil

8º Exame da OAB — Questão 51

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. A O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
  2. B O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
  3. C O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
  4. D O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

Gabarito oficial

Alternativa C

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

Explicação

Conforme o art. 53, III, da Lei 11.101/2005, o juiz decretará falência se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação. Trata-se de prazo peremptório cuja inobservância acarreta a convolação da recuperação em falência.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 51 de 80 do 8º Exame da OAB