O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
- A Decreto.
- B Resolução.
- C Decreto-Lei.
- D Decreto Legislativo.
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
Gabarito oficial
Alternativa D
Decreto Legislativo.
Conforme o art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Essa aprovação se dá por meio de decreto legislativo, nos termos do art. 59, VI, da CF/88.
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