A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Gabarito oficial
Alternativa A
A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
A derrogação é a revogação parcial de uma norma, que continua em vigor quanto às partes não atingidas. Diferencia-se da ab-rogação, que é a revogação total. A interpretação não preenche lacunas, isso é função da integração (B incorreta). O regime de bens obedece à lei do domicílio conjugal, não à do local de celebração (C incorreta). Em regra, a lei revogada não se restaura pela perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição expressa (D incorreta).
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Baixar grátisQuestão 32 de 100 do 1º Exame da OAB
