2010 Processo Penal Difícil

1º Exame da OAB — Questão 39

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

  1. A Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
  2. B São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
  3. C Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
  4. D Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Gabarito oficial

Alternativa D

Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Explicação

Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, quando a comunicação for feita por carta, considera-se como data da intimação a data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, I, CPC/73). A alternativa A erra sobre os efeitos da nulidade de citação quando o réu comparece. A alternativa B descreve incorretamente os requisitos da citação por edital. A alternativa C está incorreta pois ações de estado exigem citação pessoal.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 39 de 100 do 1º Exame da OAB