Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Gabarito oficial
Alternativa B
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
Conforme o art. 153, §1º, da CF, é facultado ao Poder Executivo (União), atendidas as condições e limites da lei, alterar as alíquotas de II, IE, IPI e IOF por meio de decreto, respeitados os limites legais. Note que a União pode aumentar (não criar) esses tributos por decreto. Os estados não possuem essa prerrogativa (D incorreta). A União não pode criar tributo por decreto (C incorreta).
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Baixar grátisQuestão 63 de 100 do 1º Exame da OAB
