1º Exame da OAB — Questão 7

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

  1. A A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
  2. B O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
  3. C O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
  4. D A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

Gabarito oficial

Alternativa D

A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

Explicação

O art. 24 do Estatuto da OAB estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos. A prescrição da ação de cobrança de honorários é de 5 anos, contados da data em que se tornam exigíveis, não do trânsito em julgado (A incorreta). O substabelecido com reservas não tem direito automático a honorários proporcionais (C incorreta).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 7 de 100 do 1º Exame da OAB